Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1.738/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N.º 1.738/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor do Salário Mínimo para os Servidores Municipais inseridos nesta faixa salarial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a partir de 1.º de Janeiro de 2017, a recompor o salário mínimo dos Servidores Municipais em que se encontram inseridos na faixa salarial nível I do Plano de Cargos e Salários do Município em 6,47% (Seis vírgula quarenta e sete percentuais), cujo valor passará de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais) para o valor de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), conforme dispositivos do Decreto Presidencial 8.948 de 29 de Dezembro de 2016.
Art. 2.º- Em virtude do disposto no caput do artigo anterior, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (Trinta e Um Reais e Vinte e Três Centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos).
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de Janeiro de 2017.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 20 de Fevereiro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal