Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de abril de 2017
LEI N° 1.744 DE 29 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1.744 DE 29 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.744 DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza a recomposição dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal 1.551/2010”.
A Câmara Municipal de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Itanhomi-MG, sanciono, a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a aplicação do índice de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) para a revisão anual salarial dos profissionais da área funcional da educação, de acordo com a jornada estabelecida, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Municipal 1.551 de 06 de dezembro de 2010 (que estabelece a data-base).
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhomi-MG, 29 de março de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal