Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de abril de 2017
LEI N° 1.743 DE 29 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1.743 DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Altera dispositivos da Lei 1.365 de 12 de Dezembro de 2005 (Que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG) altera nomenclatura de cargo do Quadro Geral de cargos efetivos, altera e acrescenta atribuições, descrições e especificações do cargo e vencimentos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Fica alterado o Anexo I, do Quadro Geral de cargos (correlação) para constar o seguinte:
QUADRO GERAL DE CARGOS CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO NOVA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
Art. 2.º- Fica alterado o Anexo II, das descrições e especificações dos cargos efetivos para constar o seguinte:
1-DESCRIÇÃO DETALHADA
1-Auxiliar o profissional superior em saúde na execução de suas atividades;
2-Conscientizar a população do município sobre a importância da saúde;
3-Visitar domicílios periodicamente;
4-Rastrear focos de doenças específicas;
5-Participar de campanhas preventivas;
6-Incentivar atividades comunitárias;
7-Promover comunicação entre unidade de saúde;
8-Participar de reuniões profissionais;
9-Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
10-Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
11- Exercer outras atividades correlatas.
2-RESPONSABILIDADES / ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS QUANDO ATUANDO NA ÁREA URBANA:
• Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social.
• Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva.
• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
• Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento.
• Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão.
• Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático.
• Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde.
• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
3-QUANDO ATUANDO NA ÁREA RURAL:
• Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social.
• Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva.
• Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
• Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento.
• Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão.
• Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático.
• Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde.
• Coletar lâminas de sintomáticos, e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência.
• Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
• Coletar Lâmina para Verificação de Cura - LVC, após conclusão do tratamento, e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local.
• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
REQUISITOS BÁSICOS/ ESPECIFICAÇÕES:
Escolaridade: 2.º grau completo.
Complexidade/Iniciativa: Tarefas rotineiras que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis.
Esforço Mental/Visual: É exigido alto grau de esforço mental e/ou visual de forma repetitiva.
Esforço Físico: Esforço físico constante, no trabalho com material mediano. Predominância de trabalhos de pequeno ciclo, que exigem atividade contínua, ou operação demais de um equipamento.
Art. 3.º- Altera o Anexo V, níveis e símbolo de vencimentos dos cargos efetivos, para constar o seguinte:
NÍVEL
CARGO
SÍMBOLO INICIAL
SÍMBOLO FINAL
I
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
01
10
Art. 4.º- Altera o Anexo VIII, Quantitativos de vagas e carga horária dos cargos efetivos e do Magistério, para constar o seguinte:
QUANTITATIVO DE VAGAS E CARGA HORÁRIA
1.CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
10
40
Art. 5.º- Fica garantido aos Agentes de Combate às endemias o piso salarial profissional no valor de R$ 1.014,00 (Um Mil e Quatorze Reais), com jornada de 40 (Quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial, devendo ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, nos termos da Lei Federal 12.994 de 17 de Junho de 2014.
Art. 6.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 29 de Março de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal