ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1353
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1353
LEI Nº 1.353, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte milreais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0014.2028 – Ações de Qualificação e Capacitação de Serviços (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2028.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 229–Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 20.000,00
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 EMP UNIÃO nº. 2020 ne 000257) em 31 de dezembro de 2020, Fonte de Recursos 129 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ..........................R$ 20.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
WILTON PERES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município