ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 08 DE JULHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 08 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 08 DE JULHO DE 2025.
"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Itanhandu, vinculado à Secretaria municipal de administração e finanças, A Divisão de Tributos, e dá providências correlatas."
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Itanhandu, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Divisão de Tributos, alterando a Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII ao parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019:
“Art. 17.....................................................................
(...)
Parágrafo único: ....................................................
(...)
VII – Divisão de Tributos”.
Art. 3º Ao anexo IV da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019 (II – ÓRGÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA), fica acrescido a Divisão de Tributos.
Art. 4º A Divisão de Tributos compete:
I – Realizar atividades de cadastro, fiscalização e cobrança dos Tributos de competências do Município;
Il – Atualizar e aplicar técnicas e processos modernos relativos aos tributos municipais;
III – Coordenar a execução de programas de recuperação de créditos tributários, conforme o Calendário Fiscal;
IV – Calcular e lançar os tributos sujeitos à estimativa;
V – Emitir pareceres prévios em processos que versem sobre imunidade, isenção, restituição e compensação de tributos, consultas, pedidos de parcelamento de débitos, recursos e reclamações fiscais;
VI - Informar e fazer informar os processos referentes a situação fiscal dos contribuintes dos tributos municipais, para expedição de certidões negativas, proferindo despachos interlocutórios;
VIl - Submeter, ao final do exercício, a relação de contribuintes em débito para o Secretario Municipal de Administração e Finanças e enviá-la para a Procuradoria Geral do Município;
VIII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributaria, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;
IX - Apresentar estatísticas de arrecadação dos tributos mobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação a previsão da receita;
X - Emitir certidões relativas a situação do contribuinte;
Xl – Realizar atividades de inscrição, alteração e baixa do cadastro dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;
XII – Fiscalizar eventuais infrações tributárias;
XIII – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas atividades tributárias;
XIV - Prestar atendimento presencial e remoto aos contribuintes, esclarecendo dúvidas e promovendo a educação fiscal;
XV – Prover a organização interna e documental;
Art. 5º São competências específicas dos setores da Divisão de Tributos:
I - Coordenação de Atendimento, Arrecadação e Cobrança:
a) Prestar informações e tirar dúvidas dos contribuintes
b) Gerir os recursos arrecadados e definir estratégias de cobrança administrativa;
c) Supervisionar a emissão de guias, boletos e outros mecanismos de quitação de tributos;
d) Acompanhar o pagamento de tributos parcelados.
II - Coordenação de Fiscalização Tributária:
a) Elaborar planos de fiscalização e auditoria em contribuintes;
b) Monitorar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
c) Aplicar penalidades e notificar contribuintes em casos de descumprimento legal.
III - Coordenação de Estudos e Planejamento Tributário:
a) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o impacto tributário;
b) Propor reformas e simplificações na legislação tributária;
c) Elaborar relatórios financeiros para o planejamento orçamentário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal