ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 1.780, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.780, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.780, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 117.492,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 117.492,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para o Departamento de Convênios, Secretaria Municipal de Obras, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ...................... R$ 117.492,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.1066 – Construção e/ ou Ampliação de Área Esportiva
02.06.00.27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ....................... R$ 117.492,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 35.247,60) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal