ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 2.290, DE 25 DE AGOSOTO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.290, DE 25 DE AGOSOTO DE 2026.
LEI Nº 2.290, DE 25 DE AGOSOTO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 86.500,00, cria a ação tipo projeto 1502 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.719, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), na conta corrente 23.643-8, na fonte de recurso FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados e cria as ação tipo projeto 1502 – Aquisição de Veículo de passeio para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com meta física 01 equipamento, e a dotação:
02.11.01.04.122.0007.1502 – Aquisição de Veículo de passeio para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0007.1502.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado ...............R$ 86.500,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 25.950,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de Agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal