ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.575, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.575, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.575, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre crédito especial, no valor de R$ 5.508,81 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.508,81 (cinco mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.2088 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré-Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação – R$ 5.508,81
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.2089 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação – R$ 5.508,81
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal