ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.131, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.131, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 2.131, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre direitos das Pessoas com Deficiência (PcD), também assegurando à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à pessoa com Fibromialgia, os mesmos direitos conferidos à Pessoa com Deficiência em Itanhandu [MG] - e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Itanhandu [MG], o pleno exercício de seus direitos à saúde, educação, mobilidade, trabalho, lazer, cultura, esporte, dignidade, acessibilidade e inclusão social, consagrando e ampliando previsões de legislações estaduais e federais. Logo, sem prejuízo dos demais direitos previstos em legislações adjacentes, são direitos garantidos às pessoas com deficiência no Município de Itanhandu [MG]:
I – Atendimento prioritário e preferencial em repartições públicas, unidades de saúde, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e congêneres;
II – Direito de uso de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, quando houver comprovada condição clínica que gere comprometimento de mobilidade;
III – Direito à emissão gratuita de Carteira de Identificação Municipal de sua condição para fins de comprovação do diagnóstico e facilitação do acesso a benefícios e serviços; IV – Direito à isenção de filas físicas, quando houver comprovada condição clínica que gere limitação funcional;
V – Acesso prioritário a programas sociais, de saúde e educação inclusiva, ofertados ou apoiados pelo Poder Público Municipal;
VI – Inclusão preferencial, com reserva de assentos preferenciais, em eventos culturais, esportivos, religiosos ou educacionais, observada a disponibilidade;
VII – Acesso facilitado à rede municipal de saúde para tratamentos contínuos, inclusive atendimento multiprofissional (psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, etc.).;
VIII – Implantação de campanhas educativas sobre inclusão e respeito às pessoas com deficiência;
IX - Participação em conselhos, fóruns e debates sobre políticas públicas locais voltadas à inclusão;
X – Gratuidade, através de isenção do pagamento de tarifa, no transporte coletivo municipal, mediante apresentação de Laudo Médico ou documento oficial que comprove a deficiência (válida a Carteira de Identificação Municipal de sua condição). Esse benefício de isenção fica estendido a um acompanhante, desde que comprovada, através de Laudo Médico, a necessidade do paciente pelo acompanhante;
XI – Acesso à participação mediante cotas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos realizados no âmbito municipal, conforme percentual definido por legislação federal. Todavia, caso prefira, também poderá participar mediante ampla concorrência, à critério da pessoa no ato de sua inscrição;
XII - Respeito à dignidade e proteção contra discriminação e violência;
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e legislações complementares, em qualquer âmbito, municipal, estadual e federal.
Art. 3º - Os direitos e benefícios previstos em favor das Pessoas com Deficiência no Município de Itanhandu [MG] ficam estendidos às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Fibromialgia, sempre que diagnosticadas com limitações no desempenho de atividades e na participação na sociedade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário, mantendo válidas as disposições compatíveis
Itanhandu, 19 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal