ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.934, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.934, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.934, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.617,05 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 75.617,05 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente 20.023-9 (Emenda Parlamentar – FR 1.710), no valor de R$ 21.971,57, 672.013-0 (Emenda Parlamentar – FR – 1.706), no valor de R$ 47.961,40 e 672.015-6 (Emenda Parlamentar – 1.706), no valor de R$ 5.684,08 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas considerando meios fios e demais elementos componentes da Pavimentação/ Drenagem Pluvial
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)............................................R$ 21.971,57
2.706 – Transferências Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................................. R$ 53.645,48
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal