ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.825, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.825, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.825, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente:
- Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG Nº 8.124 – IND.PARL.93439) - Fonte de Recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados..................R$ 150.000,00
Suplementando a seguinte dotação:
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.710 - Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal