ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1356
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1356
LEI Nº 1.356, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 - recursos ordinários, referente à conta nº 115-8 (FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO), na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.03.23.695.0041.2111–Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
02.11.03.23.695.0041.2111.3.3.90.35.00–Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 200–Recursos Ordinários(Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 40.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 - recursos ordinários, referente à conta nº 115-8 (FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO) na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.03.23.695.0041.1120 – Construção de totem metálico (FUMTUR)
02.11.03.23.695.0041.1120.4.4.90.51.00–Obras e Instalações
Fonte de Recursos 200–Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 10.000,00
Art. 4º.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, REATIVANDO a meta física para o exercício de 2021: 74% da obra na ação governamental 1120 - Construção de Totem Metálico (FUMTUR).
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 6°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUIS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município