ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 1987 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação. Criando a ação tipo projeto: 1987- Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (FUNDEB Creche) – para a Secretaria de Educação, com meta física 01 Obra. E a dotação:
02.09.01.12.365.0029.1987 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (FUNDEB Creche)
02.09.01.12.365.0029.1987.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 80.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.01.12.365.0029.2090 – Manutenção do FUNDEB (Creche)
02.09.01.12.365.0029.2090.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 15.000,00
02.09.01.12.365.0029.2090.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 25.000,00
02.09.01.12.361.0028.2083 – Manutenção do FUNDEB
02.09.01.12.361.0028..2083.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 15.000,00
02.09.01.12.361.0028.20833.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 25.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal