LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA
LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 02/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026
PROCESSADA: COMERCIAL PRIME LTDA.
CNPJ: 55.176.303/0001-51
Trata-se do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, instaurado em face da empresa COMERCIAL PRIME LTDA. pela recusa injustificada em formalizar a Ata de Registro de Preços nº 058/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2026.
Em 11 de setembro de 2026, foi proferida Decisão Administrativa Final que reconheceu a prática da infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 e aplicou à empresa as penalidades de multa no valor de R$ 1.276,44 e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Itanhandu pelo prazo de 6 (seis) meses.
A empresa foi intimada da decisão em 14 de setembro de 2026, por e-mail, com abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Contado na forma do art. 183 da mesma Lei, o prazo teve início em 15 de setembro e terminou em 5 de outubro de 2026, sem que a empresa apresentasse recurso ou qualquer outra manifestação.
Encerrada a fase recursal sem interposição de recurso, a decisão de 11 de setembro de 2026 torna-se definitiva na esfera administrativa, e as penalidades nela aplicadas passam a produzir todos os seus efeitos.
Quanto ao impedimento, a decisão final previu sua contagem a partir da publicação. Como o recurso administrativo tem efeito suspensivo (art. 168 da Lei nº 14.133/2021), a penalidade não poderia produzir efeitos enquanto ainda era possível recorrer. Por isso, para dar segurança ao registro da sanção e à própria empresa, fica esclarecido que o prazo de 6 (seis) meses é contado da data em que a decisão se tornou definitiva.
Diante do exposto, DECIDO:
I - DECLARAR definitiva, na esfera administrativa, a Decisão Administrativa Final proferida em 11 de setembro de 2026 no Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, em razão do decurso do prazo recursal, encerrado em 5 de outubro de 2026, sem manifestação da processada;
II - ESCLARECER que a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itanhandu, aplicada à empresa COMERCIAL PRIME LTDA., CNPJ nº 55.176.303/0001-51, vigora pelo prazo de 6 (seis) meses, de 6 de outubro de 2026 a 5 de abril de 2027;
III - DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos que promova o registro da penalidade de impedimento no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021, e nos demais sistemas oficiais pertinentes;
IV - DETERMINAR a publicação desta decisão e sua comunicação às Secretarias Municipais e aos setores responsáveis por compras e contratações, para que observem o impedimento durante todo o período de vigência;
V - REGISTRAR que a multa aplicada segue o procedimento de cobrança já iniciado pelo setor competente;
VI - DETERMINAR a intimação da empresa desta decisão.
Itanhandu/MG, 06 de outubro de 2026.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal