ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.455, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.03.23.695.0041.1119 – CONSTRUÇÃO DE TOTEM METÁLICO (SECRETARIA)
02.11.03.23.695.0041.1119.4.4.90.51.00– OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 100– Recursos Ordinários................................. R$6.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.03.23.695.0041.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
02.11.03.23.695.0041.2111.3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Fonte 100– Recursos Ordinários.................................... R$6.00,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal