ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 8.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 8.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Itanhandu – UFI e dá outras providências.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e fundamentado no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 021/2019, alterado pela Lei Complementar nº 022/2020,
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itanhandu – UFI passa de R$ R$ 506,75 (quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos) para R$ 529,51 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavo).
Parágrafo único. O índice utilizado para a correção da UFI é de 4,491730%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de novembro/2025 a outubro/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 021/2019, alterado pela Lei Complementar nº 022/2020.
Itanhandu, 12 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal