ADMINISTRAÇÃO · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.181, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.181, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.181, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Câmara Municipal, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01._.01.031.0001.2118 - Manutenção do Poder Legislativo
- 01.01._.01.031.0001.2118.3.1.90.08.11 – Auxílio Saúde
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................. R$ 10.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01._.01.031.0001.1035 – Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
- 01.01._.01.031.0001.1035.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................. R$ 10.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal