ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.398, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.527,88 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$294.977,43(duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 117–Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), referente a conta bancária 168-9(CIP Iluminação Pública), na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.25.752.0036.2101–Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública
02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 217–Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) – Recursos de Exercícios Anteriores ...............R$294.977,43
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.550,45(noventa e novel mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 – Recursos Ordinários, referente a conta bancária 6122-0(Conta Livre), na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.25.752.0036.2101 – Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública
02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários – (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 99.550,45
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal