ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI Nº 1.739, DE 18 DE MAIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.739, DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.739, DE 18 DE MAIO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E FUNCIOMANTO DECÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Município de Itanhandu, a obrigatoriedade deinstalação e funcionamento de câmeras de monitoramento em todos os loteamentos existentes e cadastrados no Município, sob pena de multa, bem como nos que vierem a ser implementados, sob pena de não aprovação do loteamento.
Art. 2º - Os equipamentos de monitoramento deverão estar de acordo com as especificações exigidas, conforme a necessidade e tamanho do loteamento, devendo sua eficiência ser comprovada por órgão técnico competente.
Art. 3º- O sistema de monitoramento dos loteamentos deverá ser integrado ao sistema de monitoramento do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, especificando:
I - A quantidade de câmeras e sua posição, em função da área dos loteamentos;
II – O prazo para que os loteamentos existentes se adequem a esta lei, notificando os responsáveis;
III - Multa pelo descumprimento do disposto nesta lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal