ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JULHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.571, no valor de R$ 1.520.000,00, e cria a ação 1044 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.754, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais), a ser verificado na receita 24225101, na fonte de recurso 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação, criando a ação tipo projeto 1044 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, com meta física 01 (obra), e a dotação:
02.09.03.12.361.0028.1044 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar
02.09.03.12.361.0028.1044.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação....................................R$ 1.520.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 456.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal