ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.367, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 8.367, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 8.367, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta Lei Municipal n.º 2284/2026, de 29 de julho de 2026, que institui o Programa "Merenda que Nutre a Terra" no âmbito do Município de Itanhandu – MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Programa “Merenda que Nutre a Terra”, destinado à compostagem dos resíduos orgânicos provenientes da merenda escolar da rede municipal de ensino, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a economia circular.
Art. 2º A coordenação do Programa será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino parceiras.
§ 1º Caberá à Secretária Municipal de Meio Ambiente a responsabilidade pela condução operacional das campanhas de distribuição, pela organização das inscrições e pelo controle das entregas, preservada a coordenação conjunta prevista no caput.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura colaborará na orientação sobre a utilização do composto e no atendimento aos produtores rurais locais; a Secretaria Municipal de Educação articulará a participação das escolas, com o respectivo recolhimento dos resíduos e a correta separação e acondicionamento dos resíduos.
Art. 3º A execução do Programa compreenderá a triagem e o acondicionamento adequado dos resíduos orgânicos e sobras limpas nas escolas participantes, sua coleta periódica e transporte seguro pela Prefeitura e seu processamento no Ecoparque Pássaro de Pedra, em área tecnicamente delimitada.
Parágrafo único. A compostagem e a maturação observarão o período tecnicamente adequado, e a liberação do composto para uso ou doação dependerá de avaliação e registro de sua aptidão por profissional tecnicamente habilitado, observadas as normas ambientais, sanitárias e demais exigências aplicáveis.
Art. 4º O composto orgânico produzido poderá ser destinado aos jardins e hortas públicas do Município e doado gratuitamente aos munícipes e produtores rurais locais, nos termos deste Decreto.
§ 1º Nas campanhas de doação, terão prioridade as pessoas que declararem a utilização do composto em hortas caseiras situados no Município.
§ 2º Antes de cada campanha, a coordenação registrará o estoque apto à distribuição, a quantidade eventualmente destinada aos jardins e hortas públicas e o saldo efetivamente disponibilizado para doação, vedada a alteração imotivada em prejuízo dos inscritos.
Art. 5º Cada pessoa poderá receber uma única cota de 5 kg (cinco quilogramas) de composto orgânico por campanha, enquanto houver estoque suficiente para o atendimento.
§ 1º O limite será individual, controlado pelo CPF, vedados o recebimento em duplicidade e o fracionamento de inscrições para obtenção de cotas adicionais pela mesma pessoa, ainda que enquadrada em mais de uma categoria.
§ 2º A inscrição não assegura o recebimento do composto, que dependerá da habilitação do interessado, de sua posição na ordem de atendimento e da disponibilidade de estoque.
§ 3º Eventual saldo inferior a 5 kg será registrado e mantido para destinação regular no Programa, sem redução unilateral da cota anunciada.
Art. 6º As inscrições permanecerão abertas pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, mediante formulário eletrônico on-line, em plataforma Forms, acessível por link divulgado nos canais oficiais do Município. O formulário informará expressamente as datas e os horários de início e término das inscrições.
§ 1º O formulário coletará somente os dados necessários ao atendimento: nome completo, CPF, endereço, meio de contato, finalidade e local de utilização do composto, além de declaração de veracidade das informações e ciência das regras da campanha.
§ 2º A condição de munícipe ou de produtor rural local será verificada mediante informações e documentos estritamente necessários, conforme requisitos divulgados previamente no Forms, sendo este de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º O atendimento obedecerá à prioridade estabelecida no art. 4º e à ordem cronológica de inscrição válida, apurada pelo registro eletrônico de data e horário de envio do formulário.
Art. 8º A retirada ocorrerá no local, nas datas e nos horários divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante identificação do beneficiário e registro da entrega, contendo a campanha, a data, a quantidade e a confirmação do recebimento.
§ 1º O Forms disciplinará a retirada por representante autorizado, a responsabilidade pelo recipiente e pelo transporte e o prazo para comparecimento, sem impor pagamento pelo composto.
§ 2º O não comparecimento no prazo divulgado no Forms permitirá a convocação do próximo interessado do cadastro de reserva, respeitada a ordem de atendimento.
Art. 9º O formulário eletrônico Forms reunirá as informações de cada campanha, incluindo sua identificação, o período de inscrições de 30 (trinta) dias corridos, as datas e os horários de início e término, o estoque disponível, o número de cotas, os critérios de atendimento, os documentos exigidos, o local, as datas e os horários de retirada, as regras de convocação, a possibilidade de retirada por representante autorizado e as responsabilidades pelo recipiente e pelo transporte.
Parágrafo único. O Forms informará os respectivos procedimentos e prazos, a gratuidade, a cota de 5 kg por pessoa e a limitação ao estoque disponível. O link será divulgado previamente nos canais oficiais do Município, acompanhado das datas de início e término das inscrições, e eventual aviso de campanha deverá reproduzir as mesmas informações.
Art. 10. A coordenação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente manterá registro dos lotes produzidos, das destinações públicas, dos beneficiários e das quantidades entregues, com conciliação do estoque e divulgação de resultados agregados, resguardados os dados pessoais.
Art. 11. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A Secretária Municipal de Meio Ambiente poderá expedir orientações operacionais complementares, sem alterar os critérios deste Decreto ou as competências legais de coordenação.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de novembro de 2026.
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Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal