ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 2.110, DE 24 DE JUNHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.110, DE 24 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.110, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 179.944,19 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 179.944,19 (cento e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 672.017-2 (EMENDA 2023 396 00001), no valor de R$ 179.944,19, na fonte de recursos 1.706 – Transferência Especial União – Código de Aplicação 3110 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.12.00.17.511.0034.1062 – Obras de Saneamento (Água Rural)
02.12.00.17.511.0034.1062.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.70. – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 179.944,19
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal