ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.022, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.022, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 2.022, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro para o pagamento de transporte a estudantes residentes no Município de Itanhandu e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itanhandu, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a conceder auxilio financeiro para o pagamento de transporte aos estudantes residentes no Município de Itanhandu, matriculados em instituições de ensino que estejam localizadas dentro de um raio de até 100 (cem) quilômetros de Itanhandu, os quais estejam matriculados e cursando a primeira graduação no ensino superior, desde que os cursos não sejam ofertados, de maneira presencial,por instituições instaladas no Município de Itanhandu.
Art. 2º - O auxílio de que trata esta Lei será concedido mensalmente, sendo autorizado o pagamento de até 10 (dez) parcelas iguais, ao estudante regularmente matriculado em primeira graduação de nível superior de maneira presencial, em período noturno ou diurno, a partir da publicação do resultado final do edital e empenhamento individual da despesa.
Art. 3.o – O executivo municipal fica autorizado a realizar 01 (um) edital a cada semestre, em cada exercício.
§1º Será realizada duas chamadas no edital no primeiro semestre, sendo a primeira até 20 de Fevereiro e a segunda até 20 de Março, momento em que os candidatos terão a oportunidade de apresentar os documentos exigidos e cumprir todas as exigências previstas no edital.
§ 2º Será realizada duas chamadas no edital no segundo semestre, sendo a primeira até 20 de Julho e a segunda até 20 de Agosto, momento em que os candidatos terão a oportunidade de apresentar os documentos exigidos e cumprir todas as exigências previstas no edital.
§3.o-A quantidade de parcelas que o aluno fará jus ao recebimento será condicionada ao mês subseqüente da publicação do resultado final, não havendo pagamentos retroativos.
Art. 4º - Ainda que o aluno tenha sido beneficiado no exercício anterior, deverá realizar nova inscrição no 1º edital do exercício vigente para fazer jus novamente ao benefício nos termos da lei.
Art. 5º - Os alunos já beneficiados no 1º semestre não precisarão participar de nova seleção no segundo semestre, dentro do mesmo exercício vigente.
Art. 6º - Os alunos participantes e inscritos no 2º semestre deverão ser alunos que não conseguiram participar e/ou não foram contemplados no edital do 1º semestre.
Art. 7º - O valor a ser concedido para cada localidade será anualmente fixado, por meio de decreto, pelo Executivo Municipal, não havendo reajustes dentro do ano referente à sua publicação.
Parágrafo único: O pagamento deverá ocorrer de maneira isonômica, a todos os alunos aprovados, conforme município de localidade da instituição de ensino.
Art. 8º - O valor a ser repassado ao aluno beneficiário fica condicionado à apresentação mensal de cópia de nota fiscal e/ou recibo devidamente datado e assinado, contendo o CNPJ do prestador de serviços de transporte, devendo ainda conter os dados mínimos do aluno beneficiário, tais como nome completo e CPF, preenchido com o mês de referência.
Art. 9º - Os alunos beneficiados deverão encaminhar a cópia dos dados solicitados por cada edital, sendo eles:
I – Comprovante de matrícula ou documento correspondente que comprove a matrícula do aluno na Instituição de Ensino Superior;
II – Comprovante de residência;
III – Dados bancários ou chave pix vinculados exclusivamente ao CPF do beneficiário para recebimento das parcelas.
Art. 10º - Aos alunos inscritos no 2º semestre não serão pagos valores retroativos aos meses dos alunos inscritos no 1º semestre no exercício vigente.
Art. 11 - A não apresentação de cópia de nota fiscal e/ou recibo do prestador de serviços implicará o não pagamento ao beneficiário, mesmo que o aluno tenha sido aprovado em edital.
Art. 12 - Constatado que o aluno mudou de município, o mesmo perde, automaticamente, o direito ao recebimento do auxílio estudantil.
Art. 13 - O aluno que mudou de instituição de ensino / localidade em outra cidade, passará a receber, a partir do momento da alteração de localidade, o valor referente à parcela estipulada para o novo município onde passou a cursar a graduação, não sendo necessária a publicação de novo resultado e/ou edital para este fim.
Art. 14 - A qualquer momento poderá ser solicitado a qualquer aluno beneficiário documentações complementares, tendo o mesmo de apresentá-las conforme solicitado, sob pena de não receber o auxílio estudantil.
Art. 15 – Será nomeada uma comissão de avaliação para julgamento e acompanhamento de todas as etapas do processo da concessão de auxílio financeiro para paramento de transporte aos estudantes.
§1º A comissão avaliará e julgará o processo de concessão do auxílio no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§2º Compete também à comissão de avaliação receber denúncias formalizadas e apurar as prestações de informações e documentações falsas eventualmente apresentadas, procedendo a devida sanção administrativa nos termos do regulamento, sem prejuízo das demais sanções nos termos da legislação.
§3º A comissão também será responsável pelos casos omissos.
Art.16 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art.18 – Fica revogada a Lei 1.160/2019 e demais disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal