ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA 1ª ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS- CIMAG/AMAG.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica APROVADA e RATIFICADA pelo Município de Itanhandu, a 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 14 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal