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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022

LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.527, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA 1ª ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS- CIMAG/AMAG.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica APROVADA e RATIFICADA pelo Município de Itanhandu, a 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 14 de junho de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3285, em 16 de junho de 2022. Código identificador F430DC8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.