ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 37.489,11 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 37.489,11 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1971 - Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados
02.11.02.13.391.0040.1971.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 37.489,11
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.2108 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 37.489,11
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal