ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.038, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.038, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.038, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.114,47 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.114,47 (sete mil, cento e quatorze reais e quarenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 10.988-6 (Merenda Escolar), na fonte de recurso 1.552 – Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.09.03.12.306.0031.2093 – Manutenção da Merenda Escolar
02.09.03.12.306.0031.2093.3.3.90.30 – Material de Consumo
2. 552 – Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 7.114,47
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal