ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.675, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.675, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.675, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 405.201,64 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 405.201,64 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e um reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso:
Na fonte de recurso 1.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.018-9 (Portaria 3672 – Estruturação da Atenção a Saúde Bucal) no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
1.2) Na fonte de recurso 1.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.018-9 (Segurança Alimentar e Nutricional) no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
1.3) Na fonte de recurso 1.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.018-9 (Portaria Nº 2127 Prop.13260601000122002) no total de R$ 264.651,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais).
1.4) Na fonte de recurso 1.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.018-9 (Portaria Nº 4125) no total de R$ 30.404,00 (Trinta mil e quatrocentos e quatro reais).
1.5) Na fonte de recurso 1.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.018-9 (Bloco de Investimento – Rendimentos ) no total de R$ 73.146,64 (setenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.1021. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.601-Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................................... R$ 405.201,64
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal