ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, NA Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 31 (trinta e uma) vagas, na seguinte forma:
Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
Cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio Administrativo
Agente Administrativo
B I
40h
31
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal