ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.915, DE 26 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.915, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.915, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ............. R$ 20.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2059 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ............ R$ 20.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal