ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2024
LEI Nº 1.905, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.905, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.905, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.287,46, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 0022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 50.287,46 (cinqüenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) na fonte de recursos: 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 71.011-6. Criando a ação tipo projeto: 0022 – Devolução de Saldos do Convênio FUNASA 00764 – SICONV nº.854826/2016. E a dotação:
02.05.01.28.846.0000.0022 – Devolução de Saldos do Convênio FUNASA nº. 00764
00.05.01.28.846.0000.0022.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................... R$ 50.287,46
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 15.086,24.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal