ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 230.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.303.0021.2055 - Assistência Farmacêutica Variável
02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 20.000,00
02.07.01.10.302.0023.2060 - Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 20.000,00
02.07.01.10.302.0023.2060 - Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…...R$ 180.000,00
02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 10.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 17.299,49
02.07.01.10.301.0025.2067. Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 71.292,08
02.07.01.10.301.0025. 2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…...R$ 101.188,78
02.07.01.10.301.0025. 2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…….....R$ 8.000,00
02.07.01.10.301.0025.2070 - Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….….....R$ 32.219,65
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal