ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2025
LEI Nº 2.127, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.127, DE 22 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 2.127, DE 22 DE JULHO DE 2025.
“Dá nova redação ao §2º do artigo 3º da Lei 1.690 de 21.03.2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 3º da Lei Municipal 1.690 de 21 de Março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - Aquele que desejar construir com recursos próprios terá o prazo de 30 (trinta) meses a partir da assinatura do Termo de Promessa de Doação para conclusão da obra e aquele que haver crédito aprovado em instituição financeira para construção será respeitado seu respectivo prazo de cronograma para conclusão da obra.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir da data de publicação da Lei 1.690 de 21 de Março de 2023.
Itanhandu, 22 de Julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal