ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.193, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.193, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.193, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com dificuldade de locomoção no Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA – e pessoas com dificuldade de locomoção no Município de Itanhandu, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se a aplicação das orientações e prioridades do Programa Nacional de Imunizações - PNI - e demais normas sobre imunização e pessoas com TEA.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
I - promoção do atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio e domiciliar para a vacinação;
II - amparo à pessoa com deficiência e garantia de seus direitos básicos;
III - garantia da vacinação e do direito à saúde para pessoas com TEA;
IV - oferecimento de maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
V - facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive, quando necessário, por meio da vacinação domiciliar;
VI - fortalecimento contínuo da política de atenção domiciliar;
VII - capacitação e educação continuada das equipes de saúde e demais políticas quanto às especificidades do cuidado das pessoas com TEA;
VIII - acolhimento e orientação das pessoas com TEA e de seus familiares quanto à possibilidade de vacinação domiciliar.
Art. 4º - A vacinação domiciliar observará a avaliação clínica e os demais critérios estabelecidos pelo PNI, as normas das políticas de saúde da rede SUS e da Política Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Podem ser aplicadas outras medidas de acessibilidade em conjunto ou de maneira isolada, diante das especificidades de cada caso.
Art. 5º - Para fins de fortalecimento desta lei, o Poder Executivo poderá:
I - promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação em domicílio das pessoas com TEA;
II - implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta lei;
III - incluir, no formulário de solicitação para atendimento domiciliar, campo específico de atendimento à pessoa com TEA, de modo a garantir a adequada triagem e organização das equipes multiprofissionais;
IV - promover aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
V - assegurar o acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º - O Poder Executivo expedirá os necessários regulamentos para a fiel execução desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal