ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2024
LEI Nº 1.907, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.907, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.907, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.305.0022.2057 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2059 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 50.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 15.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal