LICITAÇÃO · 27 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 696/2010
LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 696/2010
Revoga a Lei Municipal Nº. 630/2008 e dá outras providências
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal número 630/2008, de 18 de março de 2008, em todos os seus artigos.
Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a revogar a Escritura de Doação de um terreno com área de 26.283,90 metros quadrados, localizado nesta cidade, no Bairro Ponte Alta, que foi entregue pelo município ao CEFET – Centro Federal Tecnológico de Rio Pomba/MG, hoje denominado Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste Minas Gerais.
Art. 2º. – Passa a fazer parte integrante desta Lei a Carta de Anuência anexa em que a Donatária manifesta sua concordância com a revogação, objeto desta lei.
Art. 3º. – As despesas com o presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 27 de julho de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal