ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.624, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.624, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.624, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 1.157.570,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 1.157.570,00 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos e setenta reais), para as Secretarias Municipais, nas seguintes rubricas orçamentárias:
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................................R$ 76.250,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)....................R$ 16.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..............R$ 28.700,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........R$ 40.800,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............R$ 14.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............R$ 9.300,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........R$ 29.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)............R$ 125.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)....................R$ 33.500,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...................R$ 73.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............R$ 8.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).............R$ 52.200,00
-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................R$ 62.700,00
-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).............R$ 8.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).............R$ 60.700,00
-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............R$ 15.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............R$ 30.700,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).......................R$ 15.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)............R$14.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)....................R$ 32.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................R$ 9.200,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................R$ 7.200,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................R$ 52.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................R$ 22.600,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.304.0022.2057.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)......................R$ 11.600,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.304.0022.2057.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................R$ 28.400,00
-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.304.0022.2057.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)................R$ 16.000,00
-02.05.01.04.122.0007.2031. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.04.122.0007.2031.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..............R$ 20.400,00
-02.05.01.04.122.0007.2031. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.04.122.0007.2031.3.1.90.13.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............R$ 3.400,00
-02.05.01.17.512.0034.2041. Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).........R$ 7.600,00
-02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Educação)................R$ 33.000,00
-02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Educação)...............R$ 16.000,00
-02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Educação).................R$ 17.000,00
-02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Educação)............R$ 48.000,00
-02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Educação)............R$ 4.000,00
-02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................R$ 11.000,00
-02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............R$ 4.320,00
-02.03.00.28.845.0000.0002 Contribuição Para o PASEP
02.03.00.28.845.0000.0002.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...........R$ 95.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........R$ 1.157.570,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal