ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.513, DE 17 DE MAIO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513, DE 17 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 1.513, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 124, no valor de R$ 340.517,19 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 124 – Outras Transferências de Convênio ou Repasses da União, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 340.517,19 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), suplementando a dotação, aberta por crédito especial:
02.05.01.17.511.0034.1314 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EM ÁREA RURAL
02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênio ou Repasses da União ...................... R$ 340.517,19
Art. 2°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal