ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Institui diretrizes para a promoção de capacitação anual dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com ênfase no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para a promoção de capacitação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Itanhandu, a ser incentivada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta Lei terá como foco prioritário:
I – o atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – práticas pedagógicas inclusivas;
III – identificação precoce de sinais de necessidades educacionais específicas;
IV – estratégias de acolhimento e inclusão no ambiente escolar.
Art. 3º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo por meio de:
I – parcerias com instituições públicas ou privadas;
II – palestras, cursos, oficinas e seminários;
III – utilização de profissionais da própria rede ou especialistas convidados;
IV – programas já existentes voltados à formação continuada.
Art. 4º - A participação nas capacitações poderá ser considerada para fins de aperfeiçoamento profissional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal