ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2025
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 284.588,76 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 284.588,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 15.816 -X (PISO MINIEIRO FIXO) Fonte de Recursos 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...............................R$ 38.791,73
- Conta 17.383-5 (FMAS PSB FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 66.067,89
- Conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 PORTARIA 165) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.................R$ 5.561,48
- Conta 19.822-6 (SIGTV G3 2021) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS..........................R$ 97,99
- Conta 20.134-0 (SIGTV GND3) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 90.410,51
- Conta 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 32.014,31
- Conta 19.940-0 (IGD PAB) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 12.362,94
- Conta 20.794-2 (PROCAD SUAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.....................R$ 2.995,51
- Conta 71.025-6 (FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO) Fonte de Recursos 1.749 - Outras vinculações de transferências....................................R$ 36.286,40
(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30 Material de Consumo
2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 38.791,73
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.226,25
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.561,48
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 97,99
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.520,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 15.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 25.321,64
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 90.410,51
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14 Diárias Pessoa Civil
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.000,00
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.014,31
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.000,00
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 12.362,94
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 2.995,51
-02.04.04.08.241.0010.2017. Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.43 Subvenções Sociais
2.749 - Outras vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 36.286,40
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal