ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.480, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.480, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.480, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 731.174,74 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 731.174,74 (setecentos e trinta e um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.1031 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CONSIDERANDO MEIOS FIOS E DEMAIS ELEMENTOS COMPONENTES DA PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM PLUVIAL
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................R$ 5.000,00
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) .........................................R$ 7.586,40
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União .......................................R$ 578.003,00
02.12.00.15.451.0048.1114 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS
02.12.00.15.451.0048.1114.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ..............................R$ 21.524,02
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União .......................................R$ 119.061,32
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.1031 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CONSIDERANDO MEIOS FIOS E DEMAIS ELEMENTOS COMPONENTES DA PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM PLUVIAL
02.12.00.15.451.0048.1031. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ...........................R$ 5.000,00
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) .........................................R$ 7.586,40
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União .......................................R$ 578.003,00
02.12.00.15.451.0048.1114 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS
02.12.00.15.451.0048.1114. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ..................R$ 21.524,02
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União .......................................R$ 119.061,32
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal