ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2023
LEI N° 1.795, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.795, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.795, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a assistência financeira complementar nos vencimentos dos profissionais de enfermagem do município de Itanhandu e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada a Assistência Financeira Complementar -AFC nos vencimentos dos profissionais de enfermagem visando a implementação do piso salarial nacional conforme previsto na Lei Federal n°14.434/2022.
Art. 2º - A AFC será paga aos enfermeiros, aos técnicos de enfermagem e aos auxiliares de enfermagem pertencentes ao quadro de servidores do Município e que compreendam os seguintes quadros:
I – de entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde; e
II - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, caberá à gestão Municipal do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais, observado o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com suas devidas alterações.
Art. 3° - A AFC consiste na diferença remuneratória entre o piso salarial nacional implementado pela Lei Federal n° 14.434/2022 e o vencimento-base dos servidores descritos no artigo anterior.
§ 1° - A implementação da AFC ocorrerá na extensão do quanto disponibilizado pelo orçamento da União ao Município na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com suas alterações.
§ 2° - O pagamento do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§3° - O pagamento da AFC ficará condicionado ao repasse da União ao Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo seus efeitos retroagirem na forma dos repasses financeiros realizados pela União ao Município, relativamente às despesas referentes ao pagamento da AFC.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 06 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal