ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.381, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 132.721,38 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 132.721,38(cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154 -Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta bancária nº624.017-0 (Portaria 2516), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.303.0021.2054–Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 254– Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 47.194,38
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13. 517,00(treze mil e quinhentos e dezessete reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta bancária nº624.017-0 (Portaria 3008), nas seguintes rubricas orçamentárias:
I - 02.07.01.10.301.0025.2059 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 5.793,00
II - 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 7.724,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.305,00(vinte e oito mil e trezentos e cinco reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta bancária nº624.017-0 (Portaria 3350), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção da Atividade de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 28.305,00
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.000,00(dezenove mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta bancária nº624.017-0 (Portaria 2994), nas seguintes rubricas orçamentárias:
I - 02.07.01.10.302.0023.2061 - Manutenção do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)..................R$ 3.303,00
II - 02.07.01.10.302.0023.2060 - Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$15.697,00
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$24.705,00(vinte e quatro mil e setecentos e cinco reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta bancária nº624.017-0 (Portaria 2222), nas seguintes rubricas orçamentárias:
I - 02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................R$ 545,00
II - 02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 9.600,00
III - 02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 9.160,00
IV - 02.07.01.10.302.0023.2060 - Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 5.400,00
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 8º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município