ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 13.600,00 por excesso de arrecadação apurado neste exercício e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação apurado neste exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), por excesso de arrecadação apurado em balanço, utilizando os recursos de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1.704 – Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, suplementando a seguinte dotação:
02.05.01.17.512.0034.1723 – Instalações de Padrões para Abastecimento de Água
02.05.01.17.512.0034.1723.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.704 – Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ..............R$ 13.600,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.080,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal