ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.
Estende o pagamento indenizado de férias nos termos da Lei Complementar Municipal nº 34/2022 aos cargos que descreve (férias e abono).
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estendida a possiblidade depagamento excepcional de férias indenizadas de frações dos períodos aquisitivos não conincidentes com o período de férias escolares, identificados pela administração, nos termosda Lei Complementar Municipal nº 34/2022, aos seguintes cargos:
Cargo
Lei de criação
Auxiliar de Creche I
LC 19/2019
Auxiliar de Creche II
LC 19/2019
Auxiliar de Serviços Escolares I
LC 19/2019
Auxiliar de Serviços Escolares II
LC 19/2019
Agente Administrativo Educacional I
LC 19/2019
Agente Administrativo Educacional I
LC 19/2019
Secretário Escolar
LC 19/2019
Nutricionista I
LC 19/2019
Especialista de Educação Básica
LC 18/2019
Art.2ºA concessão será apenas aos profissionais descitos no artigo anterior que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal