ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 267.396,95 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 267.396,95 (duzentos e sessenta e sete reais, trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes rubricas orçamentárias:
-02.09.03.12.361.0028.1025 Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
02.09.03.12.3361.0028.1025.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação)...................R$ 177.000,00
-02.09.03.12.361.0028.1025 Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
02.09.03.12.3361.0028.1025.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 90.396,95
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação)…………….............R$ 100.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRÉ ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação).........................R$ 15.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096. Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação).................................R$ 15.000,00
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação)..............................R$ 30.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096. Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação)....................R$ 15.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096. Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 9.155,45
- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 147 (Transferência do Salário Educação).....................R$ 2.000,00
-02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRÉ ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 11.035,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096. Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores)............................................R$ 12.500,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089. Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 10.500,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRÉ ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 247 (Transferência do Salário Educação – Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 47.206,50
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal