ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para a criação das ações 1295, 1296 e 1297, abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação nas receitasformadoras da FR 101, até o valor de R$ 313.287,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, nas receitasformadoras da FR 101, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 313.287,00 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e sete reais).
Art. 2º. Fica autorizada a criação da ação 1295 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Fundamental, com meta física de aquisição de 45 monitores Led e 45 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.1295 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1295.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 101–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ................................................................................ R$ 162.045,00
Art. 3º. Fica autorizada a criação da ação 1296 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Infantil, com meta física de aquisição de 35 monitores Led e 35 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.1296 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Infantil
02.09.03.12.365.0029.1296.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 101–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ............................................................................................... R$ 126.035,00
Art. 4º. Fica autorizada a criação da ação 1297 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Creche Municipal, com meta física de aquisição de 07 monitores Led e 07 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.1297 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creche Municipal 02.09.03.12.365.0029.1297.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 101–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ................................................................................ R$ 25.207,00
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 93.986,10.
Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988 caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022.
Art. 7°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal