ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.914, DE 26 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.914, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.914, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 112.817,32 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1909 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.817,32 (cento e doze mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, e cria a ação tipo projeto 1909 – Construção da Unidade Básica do Bairro Jardim, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.1909 – Construção da Unidade Básica do Bairro Jardim
- 02.07.01.10.301.0025.1909.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............................................R$ 112.817,32
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2059 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
- 02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............................................R$ 100.000,00
- 02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 12.817,32
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 33.845,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal