ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2023
LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.
"Institui o Mês de Maio, o mês de prevenção de acidente de trânsito no Município de Itanhandu ".
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu, O Mês de Maio, o mês de Prevenção de Acidentes de Trânsito.
Art. 2º - Os objetivos da presente Lei são:
I – Divulgação e prevenção quanto acidentes de trânsito;
II – Ações de atividades educativas e de orientação profissional nesta área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de trânsito;
III – Orientações organizadas por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos, estudantes de escolas municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vítimas de acidente de trânsito que queiram participar das ações;
IV– Realização de atividades de campanha de rua;
V - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito;
VI - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para o desenvolvimento destas ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal