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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021

LEI

ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI COMPLEMENTAR0025/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“Autoriza a remoção de entulhos e mateiais provenientes de podas durante o período de pandemia”.

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Fica autoizado ao Poder Executivo Municipal a remoção e destinação final de entulhos e materiais provenientes de podas, durante o período de pandemia Covid-19.

Art.2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e perdurará enquanto for reconhecido o estado de calamidade proveniente da Covid-19.

Itanhandu, 29 de junho de 2021.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3041, em 1 de julho de 2021. Código identificador E5DBBD7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.