ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI COMPLEMENTAR0025/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a remoção de entulhos e mateiais provenientes de podas durante o período de pandemia”.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica autoizado ao Poder Executivo Municipal a remoção e destinação final de entulhos e materiais provenientes de podas, durante o período de pandemia Covid-19.
Art.2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e perdurará enquanto for reconhecido o estado de calamidade proveniente da Covid-19.
Itanhandu, 29 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal