ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.877, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.877, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.877, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 265,66 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 265,66 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.10.00.04.122.0007.2098. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 265,66
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 265,66
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 79,70) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal